8.1. Versam os presentes autos sobre a análise da legalidade do ato consubstanciado na Portaria N° 1011, de 30 de julho de 2020, expedida pelo Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, que concedeu o benefício de Pensão por Morte, a partir de 22 de outubro de 2019, em caráter vitalício, à ex-cônjuge Ana Maria Farinha e à ex-cônjuge Raimunda Gomes Pereira e, a partir de 10 de dezembro de 2019, em caráter temporário (enquanto permanecer a invalidez), à filha inválida Cristiany da Silva Moreira Neves, em decorrência do falecimento do ex-segurado José Maria das Neves, aposentado no cargo de Desembargador, do Quadro de Membros da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o qual foi encaminhado a esta Egrégia Corte de Contas para fins de apreciação da legalidade e registro do respectivo ato concessório.

8.2. A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, por meio do Parecer Técnico n° 81/2021-DIFAP, evento 2,  emitiu manifestação pela legalidade e registro do benefício.

8.3. Conforme o Despacho n° 143/2021-COREA, evento 3, o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre sugeriu que o processo em análise seja convertido em diligência, pelas razões a seguir expostas:

“...8.3. Todavia, ao analisar os autos, este Conselheiro Substituto entende que, para fins de complementação da instrução processual, deverão ser encaminhados ainda os seguintes documentos:

• Documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF das interessadas acima citadas;

• Documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Sra. Ana Carolina Farinha das Neves, Representante legal da Sra. Ana Maria Farinha, que formulou o Requerimento de Aposentadoria acostado aos autos, acompanhados do Termo de Curatela.

• Comprovação de dependência econômica das interessadas Ana Maria Farinha e Raimunda Gomes Pereira, conforme exigência do art. 23, inciso VI da IN/TCE-TO N° 03/2016, tendo em vista que as mesmas não se enquadram na condição de dependência presumida, nos termos do art. 9º, § 5º, inciso I e § 6º da Lei Estadual nº 1.614, de 04 de outubro de 2005;

• Comprovação de invalidez da beneficiária Cristiany da Silva Moreira Neves, conforme art. 23, inciso VII da IN/TCE-TO N° 03/2016;"

8.4. ANTE O EXPOSTO, fundamentado no art. 202, parágrafo único do Regimento Interno desta Corte, e acatando o pedido de diligência formulado, encaminhe-se os presentes autos a Coordenadoria do Cartório de Contas – COCAR, para que promova a abertura do prazo na forma da Lei n° 1.284/2001, de 15 (quinze) dias, citando/intimando o Sr. Sharlles Fernando Bezerra Lima – Presidente do IGEPREV, pelo meio eletrônico adequado, objetivando que o mesmo apresente e/ou, efetue a juntada dos seguintes documentos:

I - Documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF das senhoras Ana Maria Farinha, Raimunda Gomes Pereira e Cristiany da Silva Moreira Neves, visando confrontar as assinaturas contidas nos requerimentos relacionados ao benefício em apreço.

II - Documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Sra. Ana Carolina Farinha das Neves, Representante legal da Sra. Ana Maria Farinha, que formulou o Requerimento de Aposentadoria acostado aos autos, acompanhados do Termo de Curatela.

III - Comprovação de dependência econômica das interessadas Ana Maria Farinha e Raimunda Gomes Pereira, conforme exigência do art. 23, inciso VI da IN/TCE-TO N° 03/2016, tendo em vista que as mesmas não se enquadram na condição de dependência presumida, nos termos do art. 9º, § 5º, inciso I e § 6º da Lei Estadual nº 1.614, de 04 de outubro de 2005;

IV - Comprovação de invalidez da beneficiária Cristiany da Silva Moreira Neves, conforme art. 23, inciso VII da IN/TCE-TO N° 03/2016;

8.5. Transcorridos os prazos legais, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, ao Corpo Especial de Auditores e, após completa a instrução processual, ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para as devidas manifestações.

8.6. Após as providências determinadas, retorne os autos a este Conselheiro Relator.

Encaminhamento: Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR